JangoSMTP^TM

CONDIÇÕES DE USO DO SITE E LICENÇA DE SOFTWARE

A JangoSMTP oferece a operadores de websites e demais pessoas uma diversidade de ferramentas e recursos para o envio de emails a destinatários individuais por meio do JangoSMTP^TM (os “Serviços”). Estes serviços não podem ser usados para enviar emails não solicitados (às vezes chamados de “spam”). Consulte nossa política anti-spam. para saber mais a respeito. As condições de uso dos Serviços são apresentadas a seguir. Ao marcar a caixa “Aceito estas condições de uso” na página “Criar conta” ou depois de acessar sua conta pela primeira vez, você estará aceitando submeter-se às nossas condições de uso.

1. Serviços e suporte

1.1 Os Serviços serão prestados de acordo com estas condições de uso, conforme sejam alteradas pela JangoSMTP, e as demais diretrizes, regras ou normas operacionais que a JangoSMTP eventualmente estabelecer e publicar (as “Condições de Uso”). A JangoSMTP poderá a seu exclusivo critério modificar o disposto nestas Condições de Uso, inclusive para cancelar ou revisar qualquer ou todos os demais aspectos dos Serviços, caso em que publicará versões atualizadas das Condições de Uso no site JangoSMTP.com ou notificará tais alterações ao usuário por qualquer outro modo. Todas essas alterações terão efeito com a publicação do texto revisado das Condições de Uso do Serviço.

1.2 Os Serviços só serão disponibilizados para pessoas capazes de celebrar contratos vinculantes nos termos da legislação aplicável. Sem prejuízo do disposto anteriormente, os Serviços não serão disponibilizados para pessoas com menos de 18 anos. Se este não é o seu caso, por favor não utilize os Serviços.

1.3 Os Serviços permitem que pessoas e softwares aplicativos enviem emails transacionais por um retransmissor (“relay”) SMTP.

1.4 O número de mensagens de email enviadas e a quantidade de kilobytes de dados transferidos são medidos pela JangoSMTP. Uma conta normal na JangoSMTP permite que você envie um determinado número de mensagens de email por mês, sendo que o total de kilobytes de dados transferidos em todas as mensagens não excederá 100 kilobytes multiplicado pelo número total de mensagens de email permitidas por mês. O usuário poderá adquirir capacidade extra de transferência pelo valor de US$ 1,00 por cada 10 megabytes de transferência de dados. As quantidades não utilizadas de mensagens de email e transferência de dados não são transferidas de um mês para o outro.

1.5 As contas padrão de utilização dos Serviços ficarão sujeitas à cobrança de uma assinatura mensal (“Serviços Tarifados”). O acesso aos Serviços ficará suspenso até que o pagamento do respectivo valor seja efetivado. Salvo ajuste especial de cobrança acertado entre o usuário e um representante autorizado da JangoSMTP, os Serviços Tarifados são cobrados adiantadamente pelo valor de três meses, trimestralmente, de acordo com a Tabela de Preços fornecida ao usuário pela JangoSMTP. A Tabela de Preços, incluindo os volumes de email, os limites de transferência de dados e os valores, está sujeita a alterações a qualquer tempo. Todos os valores pagos à JangoSMTP pelo Serviço não são restituíveis, salvo se a conta for cancelada pela JangoSMTP por motivo diverso da violação de sua política anti-spam. Salvo ajuste especial de pagamento acertado entre o usuário e um representante autorizado da JangoSMTP, o pagamento pelos Serviços será feito por meio de um cartão de crédito válido e aceito pela JangoSMTP. Você desde já autoriza que a JangoSMTP debite todos os referidos valores regularmente no seu cartão de crédito, mas em geral no início de cada trimestre em que a conta faz aniversário. Você poderá atualizar sua conta de assinatura básica em um determinado período mensal para permitir o envio de mais emails ou aumentar a transferência de dados naquele determinado mês. Nesses casos, a JangoSMTP fica autorizada a debitar de seu cartão de crédito, no dia da atualização, a diferença de valor entre a nova assinatura e a assinatura básica. Se não atualizar sua assinatura mas ainda assim enviar mais emails ou utilizar mais capacidade de transferência de dados do que autoriza a assinatura básica em um determinado período mensal, você desde já autoriza a JangoSMTP a cobrar o efetivo serviço prestado menos o preço já pago. Os valores serão devidos em dólares dos Estados Unidos. Se por qualquer motivo a JangoSMTP não puder efetuar o pagamento automático por meio de seu cartão de crédito, você receberá um aviso por email e sua conta com a JangoSMTP ficará suspensa até que o pagamento seja efetuado. Os preços mensais podem variar de acordo com o número e o tamanho dos emails enviados. Compete a você examinar a Tabela de Preços regularmente e tomar conhecimento dos preços praticados pela JangoSMTP.

1.6 Nas contas em que o pagamento é feito conforme o uso (as chamadas contas de excedente permitido), disponíveis apenas mediante solicitação especial, os Serviços ficarão sujeitos a um valor mínimo de assinatura mensal (“Serviços Tarifados”) não inferior a US$ 15. O uso dos Serviços ficará suspenso até que o pagamento seja efetuado. Os Serviços Tarifados são cobrados adiantadamente pelo valor de três meses, trimestralmente, de acordo com a Tabela de Preços fornecida pela JangoSMTP, e no final de cada mês, dependendo do número de mensagens de email e da quantidade de dados que tiver sido transferida naquele mês. O valor devido no final do mês será calculado utilizando-se uma revisão da Tabela de Preços, deduzido do valor da assinatura já paga por aquele mês. A versão revisada da Tabela de Preços consiste na sua versão normal, porém os níveis de preço são divididos em incrementos de US$ 100. A Tabela de Preços, incluindo os volumes de email, os limites de transferência de dados e os valores, está sujeita a alterações a qualquer tempo. Nenhum valor pago à JangoSMTP pelo Serviço é restituível, salvo se a conta for cancelada pela JangoSMTP por motivo diverso da violação de sua política anti-spam. Salvo ajuste especial de pagamento acertado entre o usuário e um representante autorizado da JangoSMTP, o pagamento pelos Serviços será feito por meio de um cartão de crédito válido e aceito pela JangoSMTP. Você autoriza a JangoSMTP a debitar no seu cartão de crédito todos os valores no início do trimestre em que a conta faz aniversário e no final de cada mês, com base no número de mensagens de email enviadas e na quantidade de dados transferidos. Os valores serão devidos em dólares dos Estados Unidos. Se por qualquer motivo a JangoSMTP não puder efetuar o pagamento automático por meio de seu cartão de crédito, você receberá um aviso por email e sua conta com a JangoSMTP ficará suspensa até que o pagamento seja efetuado. Os preços mensais podem variar de acordo com o número e o tamanho dos emails enviados. Compete a você examinar a Tabela de Preços regularmente e tomar conhecimento dos preços praticados pela JangoSMTP.

1.7 A JangoSMTP poderá cobrar uma tarifa de reativação de conta no caso de qualquer conta precisar ser reativada pelo usuário por motivo de suspensão por falta de pagamento ou autorização de pagamento feita tardiamente.

1.8 Para utilizar os Serviços, você deverá preencher o formulário de registro na página “Criar conta”. As informações que você prestar serão verdadeiras, exatas, atuais e íntegras, conforme solicitado no formulário de registro. O processo de registro exige que você informe um endereço de email e uma senha para sua conta com a JangoSMTP. Compete a você zelar pela segurança de sua conta, senhas e arquivos, e bem assim por todo uso que for feito de sua conta e dos Serviços em seu nome. A JangoSMTP reserva-se o direito de recusar o registro ou cancelar qualquer conta que entender irregular.

1.9 Fica entendido que a JangoSMTP não dá nenhuma garantia de que as mensagens em formato HTML serão geradas corretamente pelos programas de email de todos os destinatários, em razão da grande variedade de ferramentas geradoras de HTML disponíveis no mercado. A JangoSMTP fará todo o possível para garantir que todas as mensagens enviadas por meio de seus servidores observem os padrões de email W3C e IETF, mas não pode garantir que as mensagens terão aparência uniforme em todas as plataformas de email em razão da diversidade de ferramentas de composição em HTML disponíveis no mercado. Por exemplo, se o Microsoft Word for utilizado para gerar mensagens em formato HTML, é possível que os destinatários de suas mensagens utilizando aplicativo de email não fornecido pela Microsoft possam ter dificuldade para ler sua mensagem. Para melhores resultados, a JangoSMTP recomenda, mas não garante, o uso de editores de HTML que gerem código nesse formato compatível com os padrões W3C.

1.10 Suporte: para obtê-lo, preencha o formulário no endereço https://www.JangoSMTP.com/Support/ ou ligue para o número de telefone indicado na página “Fale com a gente” no website da JangoSMTP. Novos pedidos de suporte enviados por email diretamente para um integrante da equipe da JangoSMTP poderão ser respondidos com atraso. Alguns problemas de suporte não são contemplados pelo serviço de suporte padrão fornecido pela JangoSMTP (tais problemas poderão não ser respondidos ou ser cobrados em separado, caso em que o cliente terá a oportunidade de decidir se o integrante da equipe da JangoSMTP deverá ou não proceder com o chamado).

2. Restrições e responsabilidades

2.1 Tratando estas Condições de um termo de prestação de serviços, você não está aqui recebendo nenhuma licença de uso de software. Você não poderá, direta ou indiretamente: submeter a engenharia reversa, desmontar ou de resto procurar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou as estruturas, idéias ou algoritmos subjacentes presentes, existentes ou relacionados com os Serviços ou qualquer software, documentação ou dados relacionados aos mesmos (“Software”); retirar dos Serviços ou de qualquer Software quaisquer avisos ou rótulos indicando conteúdo protegido, nem modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou qualquer Software; copiar, distribuir, empenhar, ceder ou por outro modo transferir ou onerar direitos relativos aos Serviços ou qualquer Software. Os Serviços serão usados para seus objetivos internos (inclusive cívicos ou beneficentes) apenas, ficando entendido que você não poderá usar os Serviços nem qualquer Software para fins de permitir utilização compartilhada (“timesharing”), operar centro de serviços (“service bureau”) ou de resto em benefício de terceiros. Se estiver usando os Serviços em qualquer país da Comunidade Européia, a proibição contra modificação, tradução, engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou criação de obras derivadas dos Serviços ou do Software não prejudicará seus direitos nos termos de qualquer legislação que regulamentar a Diretiva do Conselho da CE sobre a Proteção Jurídica dos Programas de Computador.

2.2 Você reconhece e concorda que os nomes empresariais e os logotipos dos Serviços e da JangoSMTP e bem assim todos os nomes de produtos e serviços, desenhos e slogans pertencem à JangoSMTP, suas afiliadas ou fornecedores (denominados simplesmente “Marcas”). Você não tem autorização para utilizar qualquer das Marcas em eventual anúncio, publicidade ou de qualquer outra maneira comercial sem o prévio consentimento por escrito da JangoSMTP. O uso que você fizer dos Serviços não lhe outorga nenhum direito ou propriedade sobre os mesmos, nem sobre o Software ou as Marcas, sendo que tal uso tampouco constitui em compra e venda de qualquer direito relativo aos Serviços, Software ou Marcas. Todos os direitos de propriedade permanecem com a JangoSMTP ou seus terceiros fornecedores, conforme o caso.

2.3 Você declara, se obriga e garante que usará os Serviços somente de acordo com o disposto nestas Condições e em todas as legislações pertinentes (inclusive, dentre outras, as leis e regulamentos relacionados com o envio de “spam”, sigilo, imoralidade e proteção da honra). Você concorda que não acessará nem de resto utilizará listas de endereços/malas diretas de terceiros para preparar ou distribuir email não solicitado para qualquer terceiro. Assim sendo, você concorda que ressarcirá e eximirá a JangoSMTP de responsabilidade por qualquer perda, dano, obrigação, acordo e despesas (inclusive, dentre outras, despesas e honorários advocatícios em montante razoável) decorrente de qualquer ação ou demanda fundada em alegada violação do disposto anteriormente ou a qualquer título relacionadas ao uso que você fizer dos Serviços. Embora não tenha nenhuma obrigação de monitorar o conteúdo que você fornecer ou a utilização que você fizer dos Serviços, a JangoSMTP não obstante poderá fazê-lo, inclusive para excluir tal conteúdo ou proibir qualquer uso do Serviço que julgar (ou alegadamente) constituir infração ao disposto anteriormente.

2.4 Os Serviços só poderão ser usados para fins lícitos. Fica, portanto, proibida a transmissão ou solicitação de qualquer material que violar as leis federais dos Estados Unidos, leis estaduais ou demais normas vigentes nesse ou no seu país. Isso pode contemplar material de natureza imoral, contendo ameaça, característico de assédio, difamatório ou que de qualquer forma constitua violação das leis de proteção à propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

2.5 Ao utilizar os vários recursos dos Serviços, você poderá prestar informações (tais como nome, informações de contato ou demais informações de registro) à JangoSMTP. A JangoSMTP poderá usar tais informações e demais informações de cunho técnico relativas ao uso que você fizer dos Serviços para adaptar apresentações dirigidas a você, facilitar a navegação pelo Serviço ou comunicar-se diretamente em com você. A JangoSMTP não repassará informações a empresas sem a sua autorização, nem tampouco permitirá que qualquer empresa que obtiver tais informações as venda ou repasse sem seu prévio consentimento.

2.6 O JangoMail não utilizará sua lista de clientes ou qualquer outra informação de cliente para qualquer outro fim exceto aquele pretendido com o serviço. Suas informações de conta e de cliente não serão compartilhadas com terceiros, salvo se a JangoSMTP for obrigada a divulgar tais informações em razão de determinação legal, regulamentar ou de autoridade judiciária ou administrativa competente. Além disso, a JangoSMTP não usará suas informações de cliente para o fim de enviar email comercial não solicitado.

3. Extinção

3.1 Você poderá resilir estas Condições a qualquer tempo entrando em contato com a JangoSMTP pelo endereço https://www.jangosmtp.com/pt/Contact-Us.asp ou ainda mediante denúncia escrita enviada para a JangoSMTP no endereço JangoMail, Inc., P.O. Box 751024, Dayton, OH 45475, USA. A correspondência deverá mencionar seu primeiro e último nomes e seu nome de usuário na JangoSMTP. A resilição ou extinção deste termo não implicará ressarcimento de qualquer tipo.

3.2 A JangoSMTP poderá resilir estas Condições ou cancelar os Serviços a qualquer tempo com ou sem motivo ou aviso prévio. Se a JangoSMTP resilir estas Condições ou cancelar os Serviços por motivo diferente da violação de sua política anti-spam, a JangoSMTP lhe ressarcirá o pagamento trimestral adiantado que você tiver efetuado para o mês então corrente, proporcionalmente ao número de dias restante do trimestre que seguir à data da extinção ou cancelamento. Exceto na hipótese de tal ressarcimento, a JangoSMTP não responderá perante você ou qualquer terceiro em razão de tal extinção ou cancelamento. Não haverá qualquer ressarcimento se a JangoSMTP resilir estas condições por violação da política anti-spam.

3.3 A JangoSMTP poderá apagar qualquer dado seu que estiver em arquivo imediatamente após o cancelamento da conta. Todas as disposições destas Condições que por sua natureza tenham efeitos perenes subsistirão a eventual extinção das mesmas, inclusive, dentre outras, as disposições sobre direito de propriedade, ressalva de garantia e limitação de responsabilidade.

4. Ressalva de garantia e providências cabíveis

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A CONFIANÇA QUE VOCÊ DEPOSITAR NOS MESMOS, INCLUSIVE EVENTUAIS MEDIDAS QUE VOCÊ TOMAR COM BASE EM TAL CONFIANÇA, O SERÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. A JangoSMTP NÃO GARANTE A ININTERRUPTIBILIDADE DOS SERVIÇOS NEM QUE OS MESMOS SERÃO LIVRES DE ERROS, NEM TAMPOUCO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM O USO DOS MESMOS. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “SEM GARANTIA”, FICANDO RESSALVADAS TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, DENTRE AS QUAIS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, VOCAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU INVIOLABILIDADE DO DIREITO DE TERCEIROS.

A única e exclusiva providência cabível no caso de falha ou inexecução dos Serviços será que a JangoSMTP fará o que for possível ao seu alcance para ajustar ou consertar os Serviços.

5. Limitação de responsabilidade

ATÉ ONDE FOR PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE E SOB NENHUMA DOUTRINA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATUAL OU A QUALQUER OUTRO TÍTULO A JangoSMTP OU QUALQUER DE SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SUBJACENTES, PARCEIROS COMERCIAIS, PROVEDORES DE INFORMAÇÃO, PROVEDORES DE CONTAS, LICENCIANTES, EMPREGADOS, DISTRIBUIDORES OU REPRESENTANTES (PARA OS EFEITOS DESTA CLÁUSULA DENOMINADOS SIMPLESMENTE “JangoSMTP”) RESPONDERÃO PERANTE VOCÊ OU QUALQUER PESSOA POR EVENTUAIS DANOS FINANCEIROS, QUER DIREITOS, INDIRETOS, MATERIAIS, EMERGENTES, COBERTURA, POR QUEBRA DE FIDÚCIA OU IMPREVOSTOS, AINDA QUE A JangoSMTP TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, NEM TAMPOUCO POR EVENTUAL DEMANDA DE QUALQUER OUTRO TERCEIRO. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ANTERIORMENTE, SE A JangoSMTP VIER A SER RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ POR DANOS A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDEMENTE DO FUNDAMENTO (QUER SEJA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CIVIL, INCLUSIVE CULPA, RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU OUTRO FUNDAMENTO), A RESPONSABILIDADE DA JangoSMTP NESSE CASO FICARÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ TIVER PAGO PELO SERVIÇO. CONSIDERANDO QUE ALGUNS ESTADOS OU PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS EMERGENTES OU IMPREVISTOS, ESTA LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO PODE NÃO SE APLICAR NO SEU CASO.

6. Exportação dos Serviços ou dados técnicos

Você não poderá retirar ou exportar os Serviços, nem de qualquer produto direto dos mesmos, inclusive dados técnicos, a partir dos Estados Unidos, nem permitir sua exportação ou reexportação, com infração a qualquer restrição, lei ou regulamento dos Estados Unidos ou de outro país pertinente.

7. Disposições gerais

7.1 Caso alguma disposição destas Condições for considerada inexigível ou inválida, aquela disposição será limitada ou reduzida até o mínimo necessário para que o restante destas Condições permaneça em pleno vigor, efeito e com total exigibilidade.

7.2 A JangoSMTP e você concordam que estas Condições constituem a declaração definitiva e exclusiva acerca do mútuo consentimento das partes, prevalecendo e revogando todos os demais acordos, comunicações e demais entendimentos verbais ou escritos relativos ao seu objeto, ficando entendido também que todas as renúncias e alterações só terão efeito se constarem de instrumento escrito assinado por ambas as partes, salvo disposição em sentido contrário destas Condições. Nenhum atraso ou omissão de qualquer parte no tocante ao exercício de qualquer direito ou providência nos termos destas Condições ou de qualquer lei ou direito existente serão interpretados como renúncia àquele direito ou providência.

7.3 Estas Condições não implicam mandato, sociedade, empreendimento conjunto nem relação de emprego entre as partes, ficando ainda entendido que você não tem nenhum poder ou autoridade para obrigar a JangoSMTP a qualquer título.

7.4 Em qualquer ação ou procedimento intentado para fazer cumprir ou exigir algum direito aqui previsto, a parte vencedora fará jus a ser ressarcida das despesas e honorários advocatícios que incorrer.

7.5 Estas Condições serão regidas pelas leis do Estado de Ohio, EUA, ficando afastada as disposições relativas à escolha ou conflito de leis ai constantes. Todas as demandas e ações relacionadas com estas Condições serão promovidas na justiça estadual ou federal de Dayton, Ohio.

8. Eliminação de dados da conta

Os dados de relatórios da JangoSMTP são regularmente eliminados de sua conta para evitar que o banco de dados central cresça além de sua capacidade. Uma vez eliminados, os dados não podem ser recuperados. Maiores informações sobre o cronograma de exclusão de dados da JangoSMTP podem ser obtidas acessando sua conta, clicando na guia “Relatórios” e depois no link localizado na seção à direita.